AREsp 2800387 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre reembolso integral por recusa indevida da operadora de plano de saúde, incidindo a Súmula n. 83/STJ; não houve prequestionamento do art. 422 do CC/2002 na decisão recorrida, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Plano De Saúde, Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reembolso De Despesas Médicas Plano De Saúde Teoria Da Aparência +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ
  2. 2 direito ao reembolso integral de despesas médicas em razão de recusa indevida da operadora de plano de saúde
  3. 3 falta de prequestionamento do art. 422 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre reembolso integral por recusa indevida da operadora de plano de saúde, incidindo a Súmula n. 83/STJ; não houve prequestionamento do art. 422 do CC/2002 na decisão recorrida, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º