AREsp 2838093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não estabeleceu correlação direta entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos legais invocados (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre a impossibilidade de cobertura de atendimento fora da rede credenciada (Súmula 282/STF) e o exame do mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: KATIA SIRLENE DE SOUZA GONÇALVES RODRIGUES; Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf), Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf) +3 more

Case Brief

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Parties

KATIA SIRLENE DE SOUZA GONÇALVES RODRIGUES

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre cobertura de atendimento fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não estabeleceu correlação direta entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos legais invocados (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre a impossibilidade de cobertura de atendimento fora da rede credenciada (Súmula 282/STF) e o exame do mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial