AREsp 2804090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, por ausência de comprovação de urgência ou indisponibilidade da rede credenciada, aplicando-se o entendimento de que o reembolso de atendimento fora da rede só é admitido em casos excepcionais e, quando cabível, limitado aos valores e tabelas contratados, não sendo devida a cobertura integral pretendida pelo autor.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido; recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Urgência E Emergência Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reembolso de despesas por atendimento fora da rede credenciada
  2. 2 interpretação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98
  3. 3 limitação do reembolso aos valores/tabelas contratados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, por ausência de comprovação de urgência ou indisponibilidade da rede credenciada, aplicando-se o entendimento de que o reembolso de atendimento fora da rede só é admitido em casos excepcionais e, quando cabível, limitado aos valores e tabelas contratados, não sendo devida a cobertura integral pretendida pelo autor.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
  • Custas e honorários advocatícios pela parte recorrida, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada, se for o caso, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.