AREsp 2808998 - DECISAO

AREsp 2808998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional (não configurando omissão do art. 1.022, II, CPC), o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais e concluiu que não restou demonstrado que a cirurgia robótica era a única solução imprescindível nem que o atendimento se caracterizava como emergência ou urgência; além disso, acolher o pedido de reembolso integral demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7 (e demais óbices aplicáveis).

Parties
Agravante: JOÃO VAZ GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Ônus Da Prova / Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Súmula 7 Do STJ E Óbices De Admissibilidade, Caracterização De Emergência/urgência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito À Saúde / Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Ônus Da Prova / Inversão Do Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 II Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VAZ GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à inversão do ônus da prova (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cabimento de reembolso integral de despesas médicas por atendimento fora da rede credenciada
  3. 3 caracterização do atendimento como emergência ou urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional (não configurando omissão do art. 1.022, II, CPC), o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais e concluiu que não restou demonstrado que a cirurgia robótica era a única solução imprescindível nem que o atendimento se caracterizava como emergência ou urgência; além disso, acolher o pedido de reembolso integral demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7 (e demais óbices aplicáveis).

Court Disposition

conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Condena-se ao aumento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.