REsp 2205869 - DECISAO

REsp 2205869 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com lastro probatório, concluiu pela insuficiência da rede credenciada e pela necessidade de continuidade do tratamento do menor autista com os mesmos profissionais, justificando o reembolso integral; tal conclusão envolve análise fático-probatória vedada ao reexame nesta via (Súmula 7/STJ), e a questão suscitada quanto ao art. 406 do Código Civil não foi prequestionada, impedindo sua apreciação.

Parties
Recorrente: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Dano Moral, Coparticipação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Dano Moral Coparticipação +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 limitação do reembolso aos valores da tabela contratada (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  2. 2 possibilidade de reembolso integral em caso de inexistência/insuficiência de rede credenciada e urgência/emergência
  3. 3 caráter indenizatório do dano moral por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com lastro probatório, concluiu pela insuficiência da rede credenciada e pela necessidade de continuidade do tratamento do menor autista com os mesmos profissionais, justificando o reembolso integral; tal conclusão envolve análise fático-probatória vedada ao reexame nesta via (Súmula 7/STJ), e a questão suscitada quanto ao art. 406 do Código Civil não foi prequestionada, impedindo sua apreciação.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se