AREsp 2393329 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem analisou as matérias com fundamentação suficiente; a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; na ausência de comprovação da indisponibilidade da rede credenciada, o reembolso deve ser limitado aos valores da tabela contratual (art.12, VI, Lei 9.656/1998) e o recurso especial foi prejudicado por ausência de impugnação específica de fundamentos e por não indicar dispositivos legais violados (Súmulas 283 e 284/STF), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso negado provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial (inadmissibilidade mantida)
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Teoria Da Causa Madura, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do Stj/stf, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reembolso De Despesas Médicas Planos De Saúde Teoria Da Causa Madura Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Deve a operadora reembolsar integralmente despesas médicas realizadas fora da rede credenciada?
  3. 3 Configura cerceamento de defesa o julgamento imediato da apelação (teoria da causa madura)?

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem analisou as matérias com fundamentação suficiente; a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; na ausência de comprovação da indisponibilidade da rede credenciada, o reembolso deve ser limitado aos valores da tabela contratual (art.12, VI, Lei 9.656/1998) e o recurso especial foi prejudicado por ausência de impugnação específica de fundamentos e por não indicar dispositivos legais violados (Súmulas 283 e 284/STF), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial (inadmissibilidade mantida)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Embargos de declaração rejeitados