REsp 2193126 - ACORDAO

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Restabelecer a sentença de primeiro grau: o plano de saúde deve custear integralmente a internação psiquiátrica de urgência em clínica não credenciada até o 30º dia, sem exigência de negativa formal de cobertura; a partir do 31º dia aplica-se a coparticipação contratual de 50%.

Parties
Recorrente / Beneficiário Do Plano De Saúde: ALEXANDRE AQUINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Recurso parcialmente provido.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Internação Psiquiátrica De Urgência, Coparticipação Contratual, Rede Credenciada, Tema Repetitivo 1032
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Reembolso De Despesas Médicas Internação Psiquiátrica De Urgência Coparticipação Contratual Rede Credenciada +1 more

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Parties

ALEXANDRE AQUINO DE OLIVEIRA

Recorrente / Beneficiário Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de reembolsar despesas de internação psiquiátrica de urgência em clínica não credenciada na ausência de negativa formal de cobertura
  2. 2 Validade de cláusula contratual prevendo coparticipação de 50% a partir do 31º dia de internação psiquiátrica

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau: o plano de saúde deve custear integralmente a internação psiquiátrica de urgência em clínica não credenciada até o 30º dia, sem exigência de negativa formal de cobertura; a partir do 31º dia aplica-se a coparticipação contratual de 50%.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau determinando o custeio integral da internação psiquiátrica pelo plano de saúde até o 30º dia e aplicação de coparticipação de 50% pelo beneficiário a partir do 31º dia.
  • Inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrida para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.