AREsp 2214074 - DECISAO

AREsp 2214074 - DECISAO

Conhecer do agravo mas negar-lhe provimento porque a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Marcia de Campos Pereira; Agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Credenciamento/descredenciamento De Rede Credenciada, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 17 §1º Da Lei 9.656/98, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médicas Credenciamento/descredenciamento De Rede Credenciada Ônus Da Prova Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

Marcia de Campos Pereira

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível descredenciamento do Hospital HCor e dever de comunicação ao consumidor (art.17, §1º, Lei 9.656/98)
  3. 3 direito ao reembolso integral por atendimento em hospital supostamente não credenciado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo mas negar-lhe provimento porque a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor da recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC