AREsp 3019655 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: DIRCEU KOLLING; Agravada: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Plano De Saúde, Urgência/emergência, Reembolso Integral, Rede Credenciada, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Reembolso De Despesas Médicas Plano De Saúde Urgência/emergência Reembolso Integral Rede Credenciada +2 more

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Parties

DIRCEU KOLLING

Agravante

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 quando é devido o reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada (requisito urgência/emergência e negativa injustificada)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários anteriormente fixados, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.