AREsp 2968940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar as razões, concluiu-se que o caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais autorizadoras de reembolso extrarrede previstas no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 (ausência de urgência/emergência e existência de rede credenciada disponível); ademais, a alegação de cerceamento por indeferimento de prova oral foi suscitada tardiamente configurando nulidade de algibeira, e a pretensão exigiria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmulas 7 e 83/STJ). Assim, conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: VINICIUS PAULO VIVANCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Cerceamento De Defesa Prova Oral (art. 369 Cpc), Nulidade De Algibeira, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Urgência E Emergência Cerceamento De Defesa Prova Oral (art. 369 Cpc) Nulidade De Algibeira +1 more

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Parties

VINICIUS PAULO VIVANCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 (reembolso fora da rede credenciada)
  3. 3 Caracterização de urgência ou emergência e insuficiência da rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as razões, concluiu-se que o caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais autorizadoras de reembolso extrarrede previstas no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 (ausência de urgência/emergência e existência de rede credenciada disponível); ademais, a alegação de cerceamento por indeferimento de prova oral foi suscitada tardiamente configurando nulidade de algibeira, e a pretensão exigiria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmulas 7 e 83/STJ). Assim, conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.