REsp 2208772 - ACORDAO

REsp 2208772 - ACORDAO

Conhecendo do recurso especial, o Tribunal concluiu que, em plano em regime de autogestão, inaplica-se o CDC, mas deve-se respeitar a cláusula contratual que prevê reembolso por livre escolha, a qual estabelecia que o valor reembolsado não seria inferior ao praticado na rede credenciada; verificada obscuridade/ausência de demonstração da fórmula de cálculo pelo operadora e o descumprimento da própria cláusula, o montante devido deve corresponder ao que seria pago à rede credenciada, apurado em liquidação, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Fundação Saúde Itaú; Recorrida: Beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Autogestão, Art. 12, VI, Lei Nº 9.656/1998, Dever De Informação, Súmula 608/stj, Honorários Sucumbenciais
Planos De Saúde Contratos Direito Do Consumidor (inaplicável Nos Autos) Processo Civil Reembolso De Despesas Médicas Autogestão Art. 12, Vi, Lei Nº 9.656/1998 Dever De Informação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Saúde Itaú

Recorrente

Beneficiária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos em regime de autogestão
  2. 2 Interpretação e aplicação de cláusula contratual de reembolso por livre escolha
  3. 3 Compatibilidade da decisão com o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conhecendo do recurso especial, o Tribunal concluiu que, em plano em regime de autogestão, inaplica-se o CDC, mas deve-se respeitar a cláusula contratual que prevê reembolso por livre escolha, a qual estabelecia que o valor reembolsado não seria inferior ao praticado na rede credenciada; verificada obscuridade/ausência de demonstração da fórmula de cálculo pelo operadora e o descumprimento da própria cláusula, o montante devido deve corresponder ao que seria pago à rede credenciada, apurado em liquidação, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Determinar que o montante a ser ressarcido seja apurado em liquidação de sentença pelo valor correspondente ao que seria pago à rede credenciada, deduzido o já ressarcido pela operadora