AREsp 3042910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretenso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não ficou comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; por consequência, manteve-se a decisão de origem quanto ao mérito probatório e aplicou-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Rede Credenciada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Reembolso De Despesas Médicas Planos De Saúde Rede Credenciada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de limites contratuais ao reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 Ônus da prova quanto à existência de rede credenciada apta e aos valores pagos a cooperados e hospitais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à hipótese de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretenso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não ficou comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; por consequência, manteve-se a decisão de origem quanto ao mérito probatório e aplicou-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.