REsp 2219548 - DECISAO

REsp 2219548 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos, tendo em vista que não ficou comprovada, nos autos, a hipótese excepcional autorizadora do reembolso (urgência/emergência ou inexistência/insuficiência da rede credenciada), aplicando-se a interpretação restritiva do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ que limita o reembolso a tais hipóteses.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos do autor.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Tabela Do Plano De Saúde, Cobertura Contratual
Direito Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Urgência E Emergência Tabela Do Plano De Saúde Cobertura Contratual

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito ao reembolso de despesas médicas decorrentes de internação em clínica não credenciada
  2. 2 Se o reembolso deve ser limitado aos valores da tabela do plano de saúde
  3. 3 Se houve urgência/emergência ou inexistência/insuficiência de rede credenciada no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos, tendo em vista que não ficou comprovada, nos autos, a hipótese excepcional autorizadora do reembolso (urgência/emergência ou inexistência/insuficiência da rede credenciada), aplicando-se a interpretação restritiva do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ que limita o reembolso a tais hipóteses.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos do autor.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (autos de fls. 493-497) que julgou improcedentes os pedidos