AREsp 3057618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apontou violação de dispositivos do CDC cujo conteúdo não possui o alcance normativo necessário para sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos temas suscitados na decisão recorrida (Súmulas 282 e 356/STF) e o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido que o justificou (Súmula 283/STF); ademais, a recorrente não comprovou os requisitos autorizadores para cobertura excepcional do procedimento (art. 10, § 13, Lei n. 9.656/1998 e jurisprudência), motivo pelo qual manteve-se a improcedência e negou-se o reembolso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo nos próprios autos não provido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rol Da ANS E Sua Taxatividade, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Reembolso De Despesas Médicas Rol Da ANS E Sua Taxatividade Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alcance normativo dos arts. 46, 47 e 51 do CDC
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apontou violação de dispositivos do CDC cujo conteúdo não possui o alcance normativo necessário para sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos temas suscitados na decisão recorrida (Súmulas 282 e 356/STF) e o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido que o justificou (Súmula 283/STF); ademais, a recorrente não comprovou os requisitos autorizadores para cobertura excepcional do procedimento (art. 10, § 13, Lei n. 9.656/1998 e jurisprudência), motivo pelo qual manteve-se a improcedência e negou-se o reembolso.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade de justiça deferida na origem, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015