AREsp 3022126 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essa razão, a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada, haja vista que a comprovação da similitude fática entre os julgados demandaria reexame de fatos e provas; além disso, questões com lastro constitucional ou que dependam de precedentes vinculantes do STF são incabíveis em recurso especial nesta via processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Reembolso Integral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão De Matéria Constitucional, ITBI, Imunidade, Integralização De Capital Social, Precedente Vinculante Do STF, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Tributário Processual Civil Reembolso De Despesas Médicas Reembolso Integral Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Omissão De Matéria Constitucional +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial quando a demonstração de similitude fática exige reexame probatório
  3. 3 Pedido de reembolso integral de despesas médicas e sua revisão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essa razão, a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada, haja vista que a comprovação da similitude fática entre os julgados demandaria reexame de fatos e provas; além disso, questões com lastro constitucional ou que dependam de precedentes vinculantes do STF são incabíveis em recurso especial nesta via processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.