AREsp 3170884 - DECISAO

AREsp 3170884 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao Tema Repetitivo 1375, determinou-se o sobrestamento do agravo e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aplicando-se o entendimento que for firmado no referido tema repetitivo, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de restituição é providência interna e irrecorrível.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Retratação/conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e suspensão da tramitação até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1375; baixa na Corte até eventual retratação.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Sobrestamento De Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso (tema 1375)
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Reembolso De Despesas Médicas Sobrestamento De Recursos Repetitivos Afetação De Recurso (tema 1375)

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Retratação/conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas fora da rede credenciada e sua extensão nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência/emergência
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral pelo plano de saúde
  3. 3 alegação de violação do art. 12, VI da Lei 9.656/1998 e dos arts. 421 e 421-A do Código Civil

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao Tema Repetitivo 1375, determinou-se o sobrestamento do agravo e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aplicando-se o entendimento que for firmado no referido tema repetitivo, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de restituição é providência interna e irrecorrível.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e suspensão da tramitação até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1375; baixa na Corte até eventual retratação.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem
  • Os autos deverão permanecer suspensos no Tribunal de origem até o julgamento definitivo do Tema 1375