AREsp 1926200 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, tendo fundamentado que não houve prova de que a internação ultrapassou trinta dias e que não há comprovação de que o autor teve ciência das condições contratuais invocadas pela ré; ademais, a cláusula juntada é...

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Parties
Autor: Francisco José Borges Figueiredo; Ré: Amil Assistência Médica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas E Hospitalares, Cobertura Fora Da Rede Credenciada, Coparticipação Após 30 Dias, Ônus Da Prova, Omissão Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Reembolso De Despesas Médicas E Hospitalares Cobertura Fora Da Rede Credenciada Coparticipação Após 30 Dias Ônus Da Prova Omissão Recursal +1 more

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Parties

Francisco José Borges Figueiredo

Autor

Amil Assistência Médica S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de ressarcimento por tratamento em clínica não credenciada
  2. 2 legitimidade da cobrança de coparticipação após 30 dias de internação
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, tendo fundamentado que não houve prova de que a internação ultrapassou trinta dias e que não há comprovação de que o autor teve ciência das condições contratuais invocadas pela ré; ademais, a cláusula juntada é contraditória com a alegação de coparticipação de 50%. Tais conclusões são de natureza fática/probatória, inviabilizando sua modificação em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento; determinou-se, ainda, majoração de 20% dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Major o em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.