AREsp 2471543 - DECISAO

AREsp 2471543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em razão do conteúdo e da fundamentação do acórdão regional (que reconheceu situação de urgência/emergência, a impossibilidade de transferência e a obrigatoriedade de reembolso de materiais/prostheses em ato cirúrgico para doença listada na CID-10), não conhecer do recurso especial porque a matéria exige revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, reconheceu-se que o regulamento e a Lei n. 9.656/1998 impõem cobertura em caso de emergência e para próteses/órteses, e que o CDC não incide sobre autogestão.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL; Recorrente: FUNDAÇÃO ASSEFAZ; Recorrido/reconvinte: RECONVINTE BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE; Autora/recorrida: CLÍNICA AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas E Materiais Cirúrgicos, Cobertura De Plano De Saúde, Urgência E Emergência Médica, Rol De Procedimentos Da ANS, Abrangência Territorial De Planos De Saúde, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Reembolso De Despesas Médicas E Materiais Cirúrgicos Cobertura De Plano De Saúde Urgência E Emergência Médica Rol De Procedimentos Da ANS +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Recorrente/agravante

FUNDAÇÃO ASSEFAZ

Recorrente

RECONVINTE BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE

Recorrido/reconvinte

CLÍNICA AUTORA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à matéria fático-probatória e súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de reembolso de materiais/protese e órtese em caso de urgência/emergência
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS como limitador de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão do conteúdo e da fundamentação do acórdão regional (que reconheceu situação de urgência/emergência, a impossibilidade de transferência e a obrigatoriedade de reembolso de materiais/prostheses em ato cirúrgico para doença listada na CID-10), não conhecer do recurso especial porque a matéria exige revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, reconheceu-se que o regulamento e a Lei n. 9.656/1998 impõem cobertura em caso de emergência e para próteses/órteses, e que o CDC não incide sobre autogestão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial interposto.
  • Intimações às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.