AREsp 2808998 - DECISAO

AREsp 2808998 - DECISAO

Constatada a afetação do tema pela Segunda Seção do STJ (REsp 2.167.029-RJ) como representativo de controvérsia, aplicou-se o regime dos recursos especiais repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo; em consequência, o agravo interno é julgado prejudicado e a decisão monocrática anterior é reconsiderada para retorno ao juízo de origem.

Parties
Agravante: JOÃO VAZ GUIMARÃES; Requerida: UNIMED CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Reconsideração, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas Fora Da Rede Credenciada, Afetação De Recurso Repetitivo, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Ônus Da Prova E Inversão (art. 6º, VIII, Cdc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Fora Da Rede Credenciada Afetação De Recurso Repetitivo Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Ônus Da Prova E Inversão (art. 6º, Viii, Cdc)

Case Brief

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Parties

JOÃO VAZ GUIMARÃES

Agravante

UNIMED CAMPO GRANDE

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Reconsideração, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, CPC (alegação de omissão)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre reexame de fatos
  3. 3 ônus da prova e inversão nos termos do CDC e do CPC

Ratio Decidendi

Constatada a afetação do tema pela Segunda Seção do STJ (REsp 2.167.029-RJ) como representativo de controvérsia, aplicou-se o regime dos recursos especiais repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo; em consequência, o agravo interno é julgado prejudicado e a decisão monocrática anterior é reconsiderada para retorno ao juízo de origem.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 757-762 (e-STJ)
  • Julga-se prejudicado o agravo interno de fls. 765-772 (e-STJ)