AREsp 2876831 - DECISAO

AREsp 2876831 - DECISAO

Em razão da afetação de temas como representativos de controvérsia e da necessidade de aplicação do rito dos recursos repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento dos temas repetitivos (Tema 1.375 e Tema 1.365), proceda-se: i) à negativa de seguimento do recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com as teses fixadas; ou ii) ao novo exame das matérias no órgão prolator se houver divergência, cabendo posterior reencaminhamento ao STJ nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento dos temas de recurso repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas ou se proceda a novo exame na hipótese de divergência; publique-se.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas Fora Da Rede Credenciada, Insuficiência Da Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Dano Moral Por Recusa De Cobertura, Recursos Repetitivos, Afetação De Temas
Direito Processual Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Fora Da Rede Credenciada Insuficiência Da Rede Credenciada Urgência E Emergência Dano Moral Por Recusa De Cobertura Recursos Repetitivos Afetação De Temas

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 abrangência do reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada em casos de urgência/emergência ou insuficiência da rede credenciada
  2. 2 configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  3. 3 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de pressupostos fáticos após afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação de temas como representativos de controvérsia e da necessidade de aplicação do rito dos recursos repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento dos temas repetitivos (Tema 1.375 e Tema 1.365), proceda-se: i) à negativa de seguimento do recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com as teses fixadas; ou ii) ao novo exame das matérias no órgão prolator se houver divergência, cabendo posterior reencaminhamento ao STJ nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento dos temas de recurso repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas ou se proceda a novo exame na hipótese de divergência; publique-se.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Após o julgamento dos temas de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses fixadas; ii) proceda-se ao novo exame das matérias no órgão prolator na hipótese de divergência