AREsp 2852065 - DECISAO

AREsp 2852065 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.375, com determinação de que, após a publicação, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Revista; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema N. 1.375
Outcome
Decisão monocrática revista; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento em razão da afetação ao Tema n. 1.375
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas Fora Da Rede Credenciada, Insuficiência Da Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Recursos Repetitivos (afetação), Competência Para Exame De Pressupostos Fáticos
Direito À Saúde Planos De Saúde Processo Civil Reembolso De Despesas Médicas Fora Da Rede Credenciada Insuficiência Da Rede Credenciada Urgência E Emergência Recursos Repetitivos (afetação) Competência Para Exame De Pressupostos Fáticos

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Revista; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema N. 1.375

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua extensão
  2. 2 Hipóteses de reembolso: insuficiência da rede credenciada ou urgência/emergência
  3. 3 (In)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam enquadramento fático perante precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.375, com determinação de que, após a publicação, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática revista; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento em razão da afetação ao Tema n. 1.375

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.062-1.065 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.375 pelo STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema