AREsp 3001139 - DECISAO

AREsp 3001139 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.375 dos recursos repetitivos sobre reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada, o processo deve ser devolvido e sobrestado no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação, se a decisão recorrida coincidir com o entendimento, negará seguimento ao recurso, e se divergir será aberto juízo de retratação.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.375); Devolvido E Sobrestado No Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Feito devolvido e sobrestado no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Tema n. 1.375
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas Fora Da Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Insuficiência Da Rede Credenciada, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Planos De Saúde Processo Civil Reembolso De Despesas Médicas Fora Da Rede Credenciada Urgência E Emergência Insuficiência Da Rede Credenciada Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.375); Devolvido E Sobrestado No Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas fora da rede credenciada e sua extensão
  2. 2 Hipóteses de admissão do reembolso: urgência/emergência e insuficiência ou inexistência da rede credenciada
  3. 3 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de pressupostos fáticos após afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.375 dos recursos repetitivos sobre reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada, o processo deve ser devolvido e sobrestado no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação, se a decisão recorrida coincidir com o entendimento, negará seguimento ao recurso, e se divergir será aberto juízo de retratação.

Court Disposition

Feito devolvido e sobrestado no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Tema n. 1.375

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão do Tema n. 1.375.
  • Após a publicação do acórdão do repetitivo: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação do repetitivo; b) proceder ao juízo de retratação, se houver divergência do acórdão vergastado com a decisão sobre o tema no rito dos recursos repetitivos.