AREsp 2524707 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "Apelação cível. Plano de saúde. Custeio de despesas com tratamento realizado no exterior. Sentença de procedência. Recurso da ré. Relação de consumo configurada. Aplicação da Súmula 608 do C. STJ. Contrato de seguro saúde que prevê reembolso de despesas médicas realizadas no exterior. Autora teve diverticulite perfurada durante viagem a Israel. Realizadas cirurgias e disponibilizado tratamento em UTI. Reembolso devido. Pagamento feito diretamente ao hospital que não ocasionou prejuízo à requerida. Cumprimento a tutela de urgência deferida em sentença favorável à autora. Limitação de reembolso. Previsão contratual obscura. Violação ao dever de informação. Cláusula que dificulta compreensão e alcance. Cláusulas restritivas devem ser redigidas de forma clara e objetiva. Inteligência dos arts. 6º, III, 46 e 54, §4º, CDC. Devido o reembolso integral. Sentença mantida. Apelação não provida" Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte aponta violação aos arts. 85, §§ 2º e 6º, 489, § 1º, incisos III e IV, 927, e 1.022, inciso I, e 1.039 do Código de Processo Civil e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que deve a parte agravada ser compelida a pagar todas as despesas despendidas com o tratamento e que os honorários advocatícios devem ter a base de cálculo da condenação. Contrarrazões às fls. 494/505 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não observo omissão no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses da agravante, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa violação à sua norma de regência. A parte agravante postula, nesta sede, que a adversa seja condenada ao reembolso integral das despesas realizadas com o tratamento ocorrido no exterior e que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja o proveito econômico. Quanto ao reembolso dos valores dispendidos no tratamento, o acórdão recorrido foi claro ao expor que a condenação abrangia o valor integral do tratamento, de modo que não há interesse em recorrer da parte neste ponto, uma vez que a adversa deverá fazer o pagamento diretamente ao hospital. O valor devido a título de dano material é o de R$ 11.425,00, referentes ao reembolso dos custos arcados pela própria parte. Por outro lado, com razão a agravante quanto À base de cálculo dos honorários advocatícios. Sobre o tema, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência, firmada sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, no sentido de que "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos § § 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022). Assim, tendo em vista o vocábulo "subsequentemente" utilizado no precedente vinculante, verifica-se que o valor da condenação é a primeira base de cálculo a se adotar. No caso, o valor da condenação, abrange tanto os valores a título de indenização por danos morais quanto os valores pagos diretamente ao hospital pelo tratamento da paciente, vejamos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, condeno a ré a custear integralmente todas as despesas incorridas em função dos procedimentos hospitalares e médicos que a autora foi submetida no exterior até sua efetiva alta, diretamente ao hospital, bem como a indenizar a autora no valor de R$11.425,00, a ser acrescido de correção monetária a contar do desembolso pela autora e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação" O simples fato de o valor ter sido pago diretamente ao hospital não descaracteriza a condenação da agravada, uma vez que se não houvesse a previsão, os valores seriam despendidos pela paciente. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para que os honorários advocatícios tenham como base de cálculo o valor global da condenação da agravada. Intimem-se. EMENTA