AREsp 1853693 - DECISAO

AREsp 1853693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada é admitido apenas em hipóteses excepcionais e o tribunal de origem não examinou a existência ou não de urgência/emergência, circunstância necessária para decidir sobre o dever de reembolso conforme o entendimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rede Credenciada, Lei Nº 9.656/1998, Cumprimento Provisório De Sentença
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Rede Credenciada Lei Nº 9.656/1998 Cumprimento Provisório De Sentença

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de reembolso de despesas médico-hospitalares quando atendimento ocorreu fora da rede credenciada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada é admitido apenas em hipóteses excepcionais e o tribunal de origem não examinou a existência ou não de urgência/emergência, circunstância necessária para decidir sobre o dever de reembolso conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se houve urgência ou emergência e, assim, decida sobre o dever de reembolso conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.