AREsp 1895811 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto porAMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.Acontra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ressarcimento de despesas médico-hospitalares ajuizada por ANA EUGÊNIA MONTEIRO SALLES ZEFERINO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Sentença: julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a agravante no ressarcimento das cirurgias. Acórdão: negou provimento à apelação da agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃOCÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA. CLÁUSULA QUE LIMITA REEMBOLSO. NULIDADE. FALTA DE CLAREZA E DE INFORMAÇÃO DE TODOS OS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DO REEMBOLSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. III, ART. 46 E ART. 51, INC. IV, TODOS DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PELA OPERADORA DO PLANO. INDEVIDA. PREVISÃO NO ROL DA ANS. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL AOS CONSUMIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo recusa indevida de cobertura de "discectomia percutânea" pela operadora do plano de saúde, o reembolso das despesas efetuadas para a realização do procedimento deve ser integral, quando forem utilizados médicos e serviços em hospital da rede credenciada. 2. O reembolso das despesas efetuadas para a realização do procedimento denominado "epiduroplastia" fora da rede credenciada deve ser integral quando a cláusula que estipula reembolso parcial, por desrespeitar normas consumeristas, é nula de pleno direito. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso Especial: aponta ofensa ao art. 12, VI, da Lei9656/98, defendendo que o reembolso de despesa realizada fora da rede credenciada, deve ser limitado à previsão contratual. Decisão unipessoal:conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ. Agravo interno: o agravante alega que foi devidamente demonstrada a ofensa ao art.12, VI, da Lei 9656/98, sendo inaplicável a Súmula 284/STF. Aduz que a pretensão recursal não demanda reexame de provas. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REEMVOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada conheceudo agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmulas 284/STF, pois as razões recursais relacionadas à ofensa ao art. 12, VI, da Lei 9656/98, estavam dissociadas da fundamentação recursal quanto à nulidade da cláusula de reembolso, ante a falta de clareza em sua redação. Ademais, aplicou-se as Súmulas 5 e 7/STJ, uma vez que aferir a validade das limitações ao reembolso pretendido demandava a revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante, não trouxe argumentos capazes de ilidir todos os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, a parte agravante não apresenta qualquer refutação acerca dos fundamentos dispostos na decisão unipessoal no que se refere à incidência das Súmulas 284/STF e 5/STJ. Com efeito, a parte limita-se a reiterar a apontada ofensa ao art. 12, VI da Lei 9656/98 quanto à limitação do reembolso de despesa efetuada fora da rede credenciada aos limites do contrato, deixando de demonstrar que também atacou em seu recursoo fundamento da nulidade da cláusula de reembolso ante a falta de clareza em sua redação. Do mesmo modo, embora afirme que a pretensão recursal não demanda o reexame de provas, não afasta devidamente a incidência da Súmula 5/STJ. Ressalte-se que o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ exige a impugnação específica e consistente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual a incidência das Súmulas 284/STF e 5/STJdeveriam ter sido especificamente combatidas. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Por fim, oreferido entendimento foi inclusive positivado pelo legislador pátrio no bojo do CPC/15, cujo § 1º do art. 1.021 afirma que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno.