AREsp 1922729 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal não pode alterar a valoração de fatos e provas realizada pelo tribunal de origem (Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a conclusão do tribunal de origem, de que não houve urgência/ emergência que justificasse reembolso integral fora da rede credenciada, está em consonância...

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Parties
Agravante: MÁRCIA REGINA MENDES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Planos De Saúde De Autogestão, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Urgência E Emergência, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Planos De Saúde De Autogestão Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Urgência E Emergência +1 more

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Parties

MÁRCIA REGINA MENDES MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CDC a planos de autogestão
  3. 3 Reembolso por tratamento fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal não pode alterar a valoração de fatos e provas realizada pelo tribunal de origem (Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a conclusão do tribunal de origem, de que não houve urgência/ emergência que justificasse reembolso integral fora da rede credenciada, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre reembolso apenas em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.