AREsp 1974975 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão do TJRJ declarou a abusividade da cláusula limitativa do reembolso em razão da falta de informação e transparência (art. 46 e 47 do CDC) e que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente; por analogia aplicou-se a Súmula nº 283 do STF, impedindo o reexame no recurso especial....

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Parties
Autor: GILBERTO MENEZES AMADO FILHO (GILBERTO); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Revisional Cumulada Com Pedido De Ressarcimento / Agravo Em Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido/negado provimento
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Cláusulas Abusivas, Dever De Informação, Princípio Da Transparência, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Cláusulas Abusivas Dever De Informação Princípio Da Transparência Súmula 283 STF

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Parties

GILBERTO MENEZES AMADO FILHO (GILBERTO)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional Cumulada Com Pedido De Ressarcimento / Agravo Em Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à inexistência do direito ao reembolso integral por tratamento fora da rede credenciada (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Discussão sobre limitação do reembolso aos valores da tabela contratual (art. 12 da Lei nº 9.656/98)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJRJ declarou a abusividade da cláusula limitativa do reembolso em razão da falta de informação e transparência (art. 46 e 47 do CDC) e que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente; por analogia aplicou-se a Súmula nº 283 do STF, impedindo o reexame no recurso especial. Não se reconheceu omissão prevista no art. 1.022 do NCPC; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido/negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial