AREsp 2461816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao recurso para determinar o reembolso integral do tratamento, tendo em vista que o tratamento pleiteado não é ofertado pela rede credenciada do plano, o que afasta a limitação aos valores da tabela da operadora.

Parties
Agravante: TALITA MARIA CARVALHO DE LIMA; Requerida/apelante: Cooperativa de Plano de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Do Recurso Especial E Dando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Cobertura De Plano De Saúde, Rede Credenciada, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Parties

TALITA MARIA CARVALHO DE LIMA

Agravante

Cooperativa de Plano de Saúde

Requerida/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Do Recurso Especial E Dando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 sobre reembolso de despesas médicas
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores da tabela da operadora
  3. 3 Possibilidade de reembolso integral quando o serviço/tratamento não é ofertado na rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao recurso para determinar o reembolso integral do tratamento, tendo em vista que o tratamento pleiteado não é ofertado pela rede credenciada do plano, o que afasta a limitação aos valores da tabela da operadora.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o reembolso integral do tratamento.
  • Publique-se.