REsp 2044182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que, na impossibilidade de utilização da rede credenciada, o reembolso deve ser limitado aos valores da tabela da operadora; o reembolso integral só se impõe em casos de inexecução contratual ou descumprimento de ordem...

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Parties
Agravante: J. S. H.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Limitação Ao Valor Da Tabela Da Operadora, Inexecução Do Contrato, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista
Planos De Saúde Direito Civil Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Limitação Ao Valor Da Tabela Da Operadora Inexecução Do Contrato Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista

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Parties

J. S. H.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Limitação do reembolso aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde
  2. 2 Admissibilidade de reembolso integral por inexistência ou insuficiência de profissionais/estabelecimentos credenciados
  3. 3 Caracterização de inexecução do contrato como condição para reembolso integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que, na impossibilidade de utilização da rede credenciada, o reembolso deve ser limitado aos valores da tabela da operadora; o reembolso integral só se impõe em casos de inexecução contratual ou descumprimento de ordem judicial, circunstâncias não demonstradas nos autos, tampouco houve situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.