AREsp 2346892 - ACORDAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do NCPC; a jurisprudência do STJ admite, em regra, reembolso limitado às tabelas contratadas para atendimentos fora da rede credenciada, salvo quando se demonstra a inexecução contratual por parte da operadora (ausência/insuficiência de prestador na rede, descumprimento de ordem judicial ou violação de normas da ANS), hipótese em que é devido o reembolso integral. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexecução do contrato pela operadora e ordenou o reembolso integral, entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Julgamento Colegiado Terceira Turma Do Stj; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Plano De Saúde, Inexecução Contratual, Rol Da ANS, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Plano De Saúde Inexecução Contratual Rol Da ANS +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Julgamento Colegiado Terceira Turma Do Stj; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (alegada omissão)
  2. 2 Limitação do reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada
  3. 3 Condição para reembolso integral quando há inexecução do contrato pela operadora

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do NCPC; a jurisprudência do STJ admite, em regra, reembolso limitado às tabelas contratadas para atendimentos fora da rede credenciada, salvo quando se demonstra a inexecução contratual por parte da operadora (ausência/insuficiência de prestador na rede, descumprimento de ordem judicial ou violação de normas da ANS), hipótese em que é devido o reembolso integral. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexecução do contrato pela operadora e ordenou o reembolso integral, entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou o reembolso integral das despesas médico-hospitalares em razão da inexecução contratual pela operadora