AREsp 2422459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão estadual; o Tribunal de origem decidiu pela restituição integral das despesas por entender que a cláusula de reembolso era baseada em tabelas e fórmulas ininteligíveis ao consumidor,...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Omissão/contradição/carência De Fundamentação, Abusividade De Cláusula Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Omissão/contradição/carência De Fundamentação Abusividade De Cláusula Contratual Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão estadual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cobertura integral do valor gasto com tratamento fora da rede credenciada
  3. 3 Abusividade e falta de clareza de cláusula contratual de reembolso (violação do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão estadual; o Tribunal de origem decidiu pela restituição integral das despesas por entender que a cláusula de reembolso era baseada em tabelas e fórmulas ininteligíveis ao consumidor, configurando abusividade e violação do Código de Defesa do Consumidor; ademais, a agravante não atacou especificamente a premissa decisória relativa à ausência de cálculo claro do montante a ser desembolsado, incidindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF e inviabilizando o reexame fático-probatório em face das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC