AREsp 2456440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite o reembolso apenas em hipóteses excepcionais e, nas situações de urgência, autoriza a limitação do reembolso aos valores contratados (art. 12, VI, Lei...

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Parties
Recorrente: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Prejudicado Quanto À Alínea 'c' Do Art. 105, III Da Constituição Federal
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; exame pela alínea 'c' do art. 105, III da CF prejudicado em razão da Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Planos De Saúde, Art. 12, VI, Lei N. 9.656/1998, Súmula 83/stj, Urgência E Emergência, Rede Credenciada, Limitação Do Reembolso
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Planos De Saúde Art. 12, Vi, Lei N. 9.656/1998 Súmula 83/stj Urgência E Emergência +2 more

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Parties

UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Prejudicado Quanto À Alínea 'c' Do Art. 105, III Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de reembolso integral por internação em clínica não credenciada
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores/tabelas contratados (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)
  3. 3 Configuração de hipótese excepcional para reembolso (urgência, inexistência/insuficiência de rede credenciada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite o reembolso apenas em hipóteses excepcionais e, nas situações de urgência, autoriza a limitação do reembolso aos valores contratados (art. 12, VI, Lei 9.656/1998); ademais, a incidência da Súmula 83/STJ impede o exame pela alínea 'c' do art. 105, III da CF e prejudica a verificação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; exame pela alínea 'c' do art. 105, III da CF prejudicado em razão da Súmula 83/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.