AREsp 2517457 - DECISAO

AREsp 2517457 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou expressamente a questão do reembolso, firmando o entendimento de que, na hipótese de ausência de profissional ou estabelecimento credenciado no local, o reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada deve observar a tabela contratual, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCIO NACILE OLIVEIRA LEITE DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Relação Com Rede Credenciada, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão, Jurisprudência Do STJ
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Parties

MARCIO NACILE OLIVEIRA LEITE DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre inexistência de clínicas credenciadas e pedido de reembolso integral
  2. 2 limitação do reembolso aos valores da tabela contratual
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou expressamente a questão do reembolso, firmando o entendimento de que, na hipótese de ausência de profissional ou estabelecimento credenciado no local, o reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada deve observar a tabela contratual, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.