AREsp 2556395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que embora houvesse caráter de urgência, existiam alternativas na rede credenciada e, conforme o art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e a jurisprudência do STJ, o reembolso deve ser limitado aos...

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Parties
Recorrente: O D S; Recorrida: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Planos De Saúde, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
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Parties

O D S

Recorrente

rés

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada em situação de urgência deve ser integral ou limitado aos preços de tabela contratados
  2. 2 Aplicação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 sobre reembolso em hipóteses excepcionais
  3. 3 Limitação do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que embora houvesse caráter de urgência, existiam alternativas na rede credenciada e, conforme o art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e a jurisprudência do STJ, o reembolso deve ser limitado aos valores das tabelas contratadas, cabendo apenas ressarcimento parcial; ademais, alterar tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.