AREsp 2617001 - DECISAO

AREsp 2617001 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, porquanto as razões recursais demonstraram cabimento do recurso especial; no mérito, manteve-se a conclusão de que a operadora não comprovou possuir profissionais ou estrutura credenciada apta ao procedimento, de modo que o beneficiário faz jus...

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Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Cobertura De Plano De Saúde, Rede Credenciada, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Cobertura De Plano De Saúde Rede Credenciada Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reembolso das despesas suportadas pelo segurado
  2. 2 existência ou não de prestadores credenciados aptos ao procedimento
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, porquanto as razões recursais demonstraram cabimento do recurso especial; no mérito, manteve-se a conclusão de que a operadora não comprovou possuir profissionais ou estrutura credenciada apta ao procedimento, de modo que o beneficiário faz jus ao reembolso integral, sendo inviável o provimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicaram-se os óbices sumulares pertinentes e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 297-298 e-STJ.
  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.