AREsp 2586378 - DECISAO

AREsp 2586378 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, porquanto as razões recursais demonstraram cabimento do recurso especial, mas, no mérito, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que é devido o reembolso integral das despesas da autora em razão da inexecução contratual e da inexistência/insuficiência de prestador na rede credenciada, sendo inviável o provimento do recurso especial por implicar reexame de fatos (Súmula 7/STJ). Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática; Decisão Em Sede De Agravo Interno Para Conhecer Do Agravo E Decidir O Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial; reconsiderada a decisão monocrática anterior; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Planos De Saúde, Inexecução Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Médico/saúde Suplementar Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Planos De Saúde Inexecução Contratual Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática; Decisão Em Sede De Agravo Interno Para Conhecer Do Agravo E Decidir O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reembolso integral das despesas suportadas pelo segurado
  2. 2 Aplicação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto à limitação do reembolso
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de fatos e ao reembolso em caso de inexecução do contrato

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, porquanto as razões recursais demonstraram cabimento do recurso especial, mas, no mérito, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que é devido o reembolso integral das despesas da autora em razão da inexecução contratual e da inexistência/insuficiência de prestador na rede credenciada, sendo inviável o provimento do recurso especial por implicar reexame de fatos (Súmula 7/STJ). Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial; reconsiderada a decisão monocrática anterior; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial