AREsp 2725779 - DECISAO

AREsp 2725779 - DECISAO

O acórdão recorrido não examinou as excepcionalidades previstas no art. 12, VI, da Lei 9.656/98, exigidas pela jurisprudência consolidada do STJ que admite o reembolso apenas em caso de inexistência/insuficiência de rede credenciada ou urgência/emergência e limitado ao valor da tabela; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para aplicação desse entendimento.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: RAFAEL COLADETTI TEIXEIRA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo; conheço e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à origem para reexame conforme entendimento pacificado do STJ.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rede Credenciada, Internação Psiquiátrica, Urgência E Emergência, Insuficiência De Rede Credenciada
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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

RAFAEL COLADETTI TEIXEIRA VARGAS

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 necessidade de análise das excepcionalidades previstas no art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98 (urgência/emergência e inexistência/insuficiência de rede)
  3. 3 limitação do reembolso ao valor da tabela do plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou as excepcionalidades previstas no art. 12, VI, da Lei 9.656/98, exigidas pela jurisprudência consolidada do STJ que admite o reembolso apenas em caso de inexistência/insuficiência de rede credenciada ou urgência/emergência e limitado ao valor da tabela; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para aplicação desse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à origem para reexame conforme entendimento pacificado do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.