AREsp 2663284 - DECISAO

AREsp 2663284 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conhecido o agravo interno, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em provas fático-probatórias sobre a possibilidade de prejuízo ao paciente caso haja substituição de profissionais, razão pela qual o reembolso, quando cabível, deve obedecer à excepcionalidade prevista no art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e ser limitado aos valores da tabela do plano; eventual modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (reconsiderada Decisão Monocrática)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rede Credenciada, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Rede Credenciada Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (reconsiderada Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98
  2. 2 possibilidade de reembolso apenas em casos excepcionais
  3. 3 limitação do reembolso aos preços/tabelas contratadas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conhecido o agravo interno, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em provas fático-probatórias sobre a possibilidade de prejuízo ao paciente caso haja substituição de profissionais, razão pela qual o reembolso, quando cabível, deve obedecer à excepcionalidade prevista no art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e ser limitado aos valores da tabela do plano; eventual modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 754-756, e-STJ
  • Conhecer do agravo interno