AREsp 2591589 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o reembolso por despesas realizadas fora da rede credenciada em situação de urgência deve observar os limites contratuais e o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, conforme precedentes do STJ; o recorrente não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Urgência E Emergência, Contrato De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Urgência E Emergência Contrato De Plano De Saúde Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alcance do reembolso em casos de urgência/emergência
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea "c" do art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o reembolso por despesas realizadas fora da rede credenciada em situação de urgência deve observar os limites contratuais e o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, conforme precedentes do STJ; o recorrente não comprovou indisponibilidade da rede nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo vedado o reexame de fatos e prova por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; fundamentação recursal deficiente atrai analogicamente a Súmula 284 do STF; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.