AREsp 2741959 - DECISAO

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Conhecido o agravo e, na extensão em que foi admitido o recurso especial, negado-lhe provimento: quando há recusa indevida de cobertura em situação de urgência/emergência e constatada inexecução contratual pela operadora que obrigou o beneficiário a custear o atendimento, o reembolso das despesas tem natureza...

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Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA; Agravada: DINALVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Urgência E Emergência, Dano Moral, Inexecução Contratual, Saneamento Do Processo, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Contratual De Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Urgência E Emergência Dano Moral Inexecução Contratual Saneamento Do Processo +1 more

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA

Agravante

DINALVA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ausente
  2. 2 alcance do reembolso de despesas em caso de urgência/emergência
  3. 3 distinção entre reembolso contratual limitado à tabela e reembolso integral como indenização por inexecução contratual

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, na extensão em que foi admitido o recurso especial, negado-lhe provimento: quando há recusa indevida de cobertura em situação de urgência/emergência e constatada inexecução contratual pela operadora que obrigou o beneficiário a custear o atendimento, o reembolso das despesas tem natureza indenizatória e pode ser integral, não se limitando às tabelas da operadora; a configuração de dano moral é reconhecida quando a negativa indevida ocorre em atendimento de urgência/emergência; não se admite reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a ausência de prequestionamento sobre dispositivos impede conhecimento de parte das alegações (Súmula...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários de sucumbência recursal para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC