EAREsp 2534737 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Segundo Seção, que admite atendimento fora da rede credenciada em hipóteses excepcionais, mas admite também a limitação do reembolso aos valores previstos na tabela contratada pela operadora; por essa razão não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos, aplicando-se o óbice da Súmula 168/STJ e o indeferimento liminar previsto no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: C C R DE A; Embargada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Planos De Saúde, Rede Credenciada, Limitação De Reembolso À Tabela Contratada, Tratamento Multidisciplinar De Autismo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Planos De Saúde Rede Credenciada Limitação De Reembolso À Tabela Contratada Tratamento Multidisciplinar De Autismo

Case Brief

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Parties

C C R DE A

Embargante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao reembolso de despesas médico-hospitalares efetuadas fora da rede credenciada
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores da tabela contratada pela operadora
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão está em consonância com jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 168)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Segundo Seção, que admite atendimento fora da rede credenciada em hipóteses excepcionais, mas admite também a limitação do reembolso aos valores previstos na tabela contratada pela operadora; por essa razão não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos, aplicando-se o óbice da Súmula 168/STJ e o indeferimento liminar previsto no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se