AREsp 2866871 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MARCELO ÁLVARO MOREIRA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 262, e-STJ): PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. FORA DA REDE CREDENCIADA. PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DE TABELA. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. DECISÃO MANTIDA. 1. Autor que pleiteia reembolso integral de procedimentos realizados fora da rede credenciada do plano de saúde contratado com a requerida. 2. Entendimento pacificado no e. STJ de que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. 3. Nas situações em que as despesas médico-hospitalares não se originam da rede credenciada, o reembolso pode ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. Tal limitação é questão de direito, prevista no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e no instrumento contratual acostado aos autos (no qual, inclusive, há clara exposição do cálculo correspondente ao reembolso) 4. A limitação de reembolso não traduz recusa de cobertura, mas ponderação que visa a equilibrar a relação contratual, permitindo mensurar e calcular o risco assumido pela operadora e o prêmio devido pelo beneficiário. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 284/285, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa ao artigo 489, §1.º do CPC. Sustenta, em síntese, que não foram enfrentados nenhum dos argumentos trazidos nas razões de sua apelação. Aduz que "a sentença não apontou quais são as cláusulas contratuais que limitariam os direitos do Apelante, tampouco indicou os valores a que estariam limitados cada procedimento cobrado pelo Apelante (..)". Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 312/315, e-STJ). Contraminuta às fls. 318/323, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. O insurgente aponta violação ao artigos 489 sustentando que o Tribunal local não fundamentou devidamente o aresto hostilizado, sendo insuficiente a motivação do acórdão. Aduz, em síntese, que não foram enfrentados nenhum dos argumentos trazidos nas razões de sua apelação e que "a sentença não apontou quais são as cláusulas contratuais que limitariam os direitos do Apelante, tampouco indicou os valores a que estariam limitados cada procedimento cobrado pelo Apelante (..)". Todavia, não se vislumbra o alegado vício, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões, consoante se infere dos seguintes trechos (fl. 263, e-STJ): Os argumentos apresentados no recurso já foram devidamente analisados e rejeitados pela sentença, que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP, por não haver nenhum fundamento de fato ou de direito novo relevante a ser apreciado: (..) É fato incontroverso que o autor se valeu de prestadores de serviços estranhos à rede credenciada da ré, de modo que a cobertura se dá mediante reembolso e, portanto, de forma parcial. Em contratos de seguro-saúde deve o segurado realizar o tratamento dentro da rede credenciada, de modo a assegurar a cobertura integral do tratamento. No entanto, caso opte pelo tratamento fora da rede credenciada, o reembolso das despesas deve observar necessariamente os limites previstos no contrato. Nenhuma ilegalidade existe, porquanto não se cuida de negativa de prestação de serviço pela operadora do plano de saúde, tampouco de inexistência do serviço na rede credenciada. A ré não negou cobertura ao procedimento a que se submeteu o autor, apenas realizou o reembolso nos limites do contrato celebrado entre as partes. A existência de limite de cobertura, na modalidade reembolso, é da natureza do contrato de seguro saúde, tendo em vista que somente com tal previsão é possível calcular o risco assumido e o valor do prêmio devido. Do que foi dito pela autora em sua réplica ou exórdio, não é possível sustentar qualquer tipo de incapacidade ou hipossuficiência por desigualdade em ditames contratuais, haja visto que o conhecimento das cláusulas deve ser de acesso das duas partes, muito diferente de capacidade, por exemplo, unilateral da parte, v. g, fornecimento de remédio ou custeio, dever naturalmente atribuído às capacidades de apenas uma das partes, como condição essencialíssima de qualquer relação por consentimento mútuo de prestações ou atos, tal como aqui se configura. A existência de limitação é de conhecimento de qualquer consumidor, não se podendo negar que a maior diferença entre os planos oferecidos por uma mesma empresa é a rede credenciada/referenciada e o valor do reembolso. Portanto, nada tem de ilegal a cláusula contratual que prevê limite ao reembolso. Nesse sentido: "Seguro saúde por reembolso. Apelada internada fora restituída dos valores correspondentes a despesas hospitalares e parte de honorários médicos. Apelante cumprira integralmente o que fora pactuado. Reembolso deve observar os limites do contrato. Ausência de abusividade. Relação de consumo também restringe direitos do consumidor. Questão estritamente patrimonial. Danos morais não configurados, pois alegação de demora para autorização de procedimentos em relação à paciente não pode prevalecer, uma vez que o contrato de reembolso exige que o segurado pague as despesas e venha a restituí-las diretamente da recorrente. Alegada afronta à dignidade da pessoa humana não evidenciada. Susceptibilidade exacerbada é insuficiente para dar respaldo à verba reparatória pretendida. Improcedência da ação se mostra adequada. Apelo provido." Depreende-se da leitura dos acórdãos recorridos , sobretudo dos trechos supratranscritos, que o órgão julgador dirimiu a questão que lhe fora posta à apreciação, inclusive sobre as questões apontadas como omissas, embora não tenha acolhido a pretensão da parte recorrente, portanto não ocorre ofensa aos citados dispositivos legais. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; Resp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Não é demais lembrar, a orientação desta Corte, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. DECADÊNCIA E IRREPETIBILIDADE DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS 1997. ART. 86, §§ 2º, E 3º DA LEI 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997. EXIGÊNCIA DE QUE AMBOS OS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO CONCEDIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.528/1997. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. (..) 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 2672639/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/04/2025, DJe 08/05/2025 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO AO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA APENAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DELINEADOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permite a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 2185825/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2025, DJe 23/04/2025) Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pelo insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Inexiste, portanto, violação ao artigo 489 do CPC, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2 . Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA