AREsp 2898326 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão ou contradição na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou que o procedimento era de emergência e analisou a questão do reembolso, observando a jurisprudência do STJ segundo a qual o reembolso é, em regra, limitado à tabela da operadora,...

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Parties
Embargante: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Urgência E Emergência, Omissão Em Decisão Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Urgência E Emergência Omissão Em Decisão Judicial +2 more

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão ou contradição na decisão
  2. 2 cabimento de reembolso integral versus limitação aos valores da tabela da operadora em casos de urgência ou emergência
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 51) e da Lei nº 9.656/1998 (art. 35-C e art. 12, VI)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão ou contradição na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou que o procedimento era de emergência e analisou a questão do reembolso, observando a jurisprudência do STJ segundo a qual o reembolso é, em regra, limitado à tabela da operadora, admitindo-se ressarcimento integral apenas em hipóteses excepcionais de urgência/emergência, e o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência, encontrando óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.