AREsp 2866333 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque não foi comprovada a indisponibilidade ou inaptidão da rede credenciada; assim, eventual reembolso deve observar os limites contratuais e as tabelas do plano, conforme art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e jurisprudência do STJ, e o pedido da recorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Cobertura De Plano De Saúde, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Cobertura De Plano De Saúde Rede Credenciada Urgência E Emergência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Limites do reembolso em casos de atendimento fora da rede credenciada
  3. 3 Aplicação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque não foi comprovada a indisponibilidade ou inaptidão da rede credenciada; assim, eventual reembolso deve observar os limites contratuais e as tabelas do plano, conforme art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e jurisprudência do STJ, e o pedido da recorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.