AREsp 2899999 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer, diante das provas de inexistência de rede credenciada apta e da situação de urgência/emergência (pandemia/COVID-19, indisponibilidade de leitos de UTI, impossibilidade de transferência), o direito ao custeio/reembolso integral das despesas. Em face dessa harmonia jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido/autor: ROGÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

ROGÉRIO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao reembolso integral de despesas médicas decorrentes de internação em hospital não credenciado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 quanto à limitação do reembolso ao valor de tabela
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre hipóteses excepcionais de reembolso integral

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer, diante das provas de inexistência de rede credenciada apta e da situação de urgência/emergência (pandemia/COVID-19, indisponibilidade de leitos de UTI, impossibilidade de transferência), o direito ao custeio/reembolso integral das despesas. Em face dessa harmonia jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.