REsp 2167029 - ACORDAO

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Por maioria, o Superior Tribunal de Justiça afetou o presente recurso ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a interpretação sobre a obrigação de operadoras de planos de saúde quanto ao custeio ou reembolso de despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada (nas hipóteses de insuficiência da rede ou de urgência/emergência) e sobre a (in)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam o enquadramento fático desses pressupostos, determinando o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC; a matéria será delimitada e elevada a precedente vinculante para conferir coerência e...

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: autor (beneficiário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinação de sobrestamento (suspensão) de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rede Credenciada, Urgência Ou Emergência, Afetação De Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Jurisprudência E Precedentes Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Rede Credenciada Urgência Ou Emergência Afetação De Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

autor (beneficiário)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 I) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua respectiva extensão, nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral, pelo plano de saúde, das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Por maioria, o Superior Tribunal de Justiça afetou o presente recurso ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a interpretação sobre a obrigação de operadoras de planos de saúde quanto ao custeio ou reembolso de despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada (nas hipóteses de insuficiência da rede ou de urgência/emergência) e sobre a (in)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam o enquadramento fático desses pressupostos, determinando o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC; a matéria será delimitada e elevada a precedente vinculante para conferir coerência e...

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinação de sobrestamento (suspensão) de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica.

Orders

  • Afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos para delimitação das questões federais I e II (conforme ementa).
  • Determinar a suspensão (sobrestamento) dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discorram sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.