REsp 2210143 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema 1.375 Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de custeio por plano de saúde de cirurgia realizada fora da rede credenciada
2. 2 Hipóteses que autorizam reembolso (insuficiência da rede credenciada; urgência ou emergência)
3. 3 Efeito da afetação ao Tema 1.375 sobre o prosseguimento de recursos especiais

Ratio Decidendi

A Corte Especial afetou a matéria ao Tema 1.375, que dispõe sobre a obrigação de custeio ou reembolso de despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada e sobre a admissibilidade de recursos para rediscussão de pressupostos fáticos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento do referido Tema, impedindo o prosseguimento do recurso especial individual até decisão vinculante sobre a questão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema 1.375 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.375.
• Após publicação do julgamento do Tema 1.375, observar o art. 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir do precedente qualificado.