AREsp 3010713 - DECISAO

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Verificou-se que os documentos dos autos não demonstraram urgência ou emergência, de modo que o procedimento foi classificado como eletivo e a operadora deu autorização no prazo de 21 dias previsto na RN 566/2022 da ANS; assim, não houve ato ilícito da operadora que justificasse reembolso integral por indenização,...

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Parties
Agravante: KELCY LAINE BANHOLI CALDAS GALLOTTI BESERRA; Agravada: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Plano De Saúde, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Urgência E Emergência, Limitação Ao Valor Da Tabela Da Operadora
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Plano De Saúde Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais +2 more

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Parties

KELCY LAINE BANHOLI CALDAS GALLOTTI BESERRA

Agravante

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 cabimento de reembolso integral de despesas médicas realizadas antes de autorização do plano
  3. 3 qualificação do procedimento como eletivo ou de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Verificou-se que os documentos dos autos não demonstraram urgência ou emergência, de modo que o procedimento foi classificado como eletivo e a operadora deu autorização no prazo de 21 dias previsto na RN 566/2022 da ANS; assim, não houve ato ilícito da operadora que justificasse reembolso integral por indenização, cabendo apenas o reembolso limitado aos valores previstos na tabela de preços da operadora, com apuração em liquidação. Por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento