AREsp 1811083 - DECISAO

AREsp 1811083 - DECISAO

Diante da ausência de demonstração de disponibilidade de estabelecimento credenciado apto a realizar, com a urgência exigida, o tratamento específico indicado, aplica-se a regra da jurisprudência desta Corte: o reembolso é devido em caráter excepcional, porém limitado aos preços e tabelas contratualmente pactuados;...

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Parties
Autor: Maurício Pacheco de Oliveira; Agravante: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Reconhecer O Dever De Reembolso Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o dever de reembolso por parte da operadora de saúde até os limites de preços e tabelas efetivamente contratados.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Atendimento Em Estabelecimento Não Credenciado, Urgência E Emergência, Tabela Contratual
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Do Consumidor Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Atendimento Em Estabelecimento Não Credenciado Urgência E Emergência Tabela Contratual

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Parties

Maurício Pacheco de Oliveira

Autor

operadora do plano de saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Reconhecer O Dever De Reembolso Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reembolso de despesas em estabelecimento não credenciado deve ser integral ou limitado aos preços e tabelas contratualmente previstos
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao laudo pericial indireto e preclusão probatória
  3. 3 Aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Diante da ausência de demonstração de disponibilidade de estabelecimento credenciado apto a realizar, com a urgência exigida, o tratamento específico indicado, aplica-se a regra da jurisprudência desta Corte: o reembolso é devido em caráter excepcional, porém limitado aos preços e tabelas contratualmente pactuados; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o dever de reembolso até tais limites.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o dever de reembolso por parte da operadora de saúde até os limites de preços e tabelas efetivamente contratados.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer o dever de reembolso por parte da operadora de saúde até os limites de preços e tabelas efetivamente contratados.