AREsp 2898326 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite o reembolso integral de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada em situações excepcionais (urgência/emergência ou indisponibilidade da rede), e, por estar o acórdão alinhado a esse entendimento, incide a Súmula 83/STJ, impedindo a reforma pretendida pela agravante.

Parties
Agravante: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025; Julgamento Colegiado Quarta Turma; Recurso Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Lei 9.656/1998
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Planos De Saúde Urgência E Emergência Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025; Julgamento Colegiado Quarta Turma; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso integral de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada em casos de urgência ou emergência
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre revisão de acórdão consonante com jurisprudência do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite o reembolso integral de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada em situações excepcionais (urgência/emergência ou indisponibilidade da rede), e, por estar o acórdão alinhado a esse entendimento, incide a Súmula 83/STJ, impedindo a reforma pretendida pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno